Câmara aprova a concessão de direito de uso da área para Cemitério-Parque

Projeto, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão do direito real de uso da área à empresa “Engimurb Engenharia Imobiliária e Urbanização Ltda”, foi aprovado pela Câmara Municipal de Uberaba (CMU), na manhã desta segunda-feira (17), com voto contrário do vereador Thiago Mariscal (MDB).  A instituição, vencedora da licitação para a concessão dos serviços públicos cemiteriais, será a responsável pela implantação do ‘Cemitério-Parque Particular’ na cidade.

Uma das obrigações da Engimurb era a aquisição de área declarada de utilidade pública. O espaço escolhido dispõe de 30 hectares, sendo caracterizada como terras cultiváveis, classe I, com frente para a estrada municipal URA – 010, localizado no lado esquerdo sentido Instituto Federal do Triângulo Mineiro (IFTM). A concessionária já efetuou o pagamento de R$ 3.179.726,10 referentes ao valor da área.

O líder do Executivo na Câmara, Rubério dos Santos (MDB), destacou a importância da implantação do ‘Cemitério-Parque’. “O São João Batista não tem mais espaço para sepultamentos e o Medalha Milagrosa já está próximo de atingir a capacidade máxima”, afirmou o parlamentar ressaltando que o projeto foi aprovado dentro da “mais perfeita legalidade”.

O Procurador Geral da Câmara, Diógenes Sene, afirmou que despacho encaminhado por juiz, referente ao domínio da área, contemplava a indagação realizada pelos integrantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, da CMU. “Inicialmente, o parecer foi condicionado a apresentação de documentos que comprovassem a questão do domínio da área que, até então, não existia. Isso garante à prefeitura o direito legal da posse, para que ela possa fazer todos os trâmites legais perante ao cartório”, explicou.

O vereador e presidente da Comissão, Fernando Mendes (PTB), questionou se a sentença seria passível de recurso. Sene destacou que com a homologação do acordo, a prefeitura e a empresa abriram mão dos respectivos direitos de recursos ocasionando no arquivamento dos mesmos. 

O assessor jurídico da Secretaria Municipal de Governo, Leonardo Quintino, esteve presente no Plenário da Câmara e acompanhou a votação do projeto.