Tribunal de Contas flexibiliza regras e permite uso do Fundeb em outras áreas

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Medida foi tomada em resposta à consulta eletrônica formulada pelo presidente da AMM, Julvan Rezende Araújo Lacerda

Tribunal de Contas (TCE-MG) flexibilizou as regras para a contabilização de verbas do Fundeb pelas prefeituras mineiras por causa dos atrasos em repasses financeiros do Estado de Minas Gerais para os municípios. 

Os sete conselheiros do tribunal aprovaram, por unanimidade, as mudanças. A medida foi tomada em resposta a uma consulta eletrônica formulada pelo prefeito de Moema, Julvan Rezende Araújo Lacerda, que também é o atual presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM).

A área técnica opinou que “em consequência da crise financeira, o Estado vem deixando de repassar para os municípios mineiros parcelas de ICMS, bem como parcelas do Fundeb relacionadas ao ICMS”. E acrescentou que “tal conduta do Estado, além de contrariar a legislação específica da matéria, tem obrigado os municípios a utilizarem recursos de fonte própria para pagamento de despesas empenhadas nas fontes do Fundeb”. Até então o procedimento não era permitido e poderia resultar em penalidades aos gestores.

Com isso, o Tribunal decidiu esta semana que é possível o município transferir as verbas do Fundeb recebidas em atraso do Estado para cobrir as contas de outras fontes de recursos utilizadas para pagamento de despesas que deveriam ter sido geridas com verba do Fundeb, vedada a utilização de recursos vinculados a convênios. O procedimento, entretanto, deve ser justificado. 

No mesmo processo, o TCE determinou que “a reposição dos recursos do Fundeb para as contas de origem do município que foram desprovidas deve ocorrer no exercício financeiro em que ocorrer a transferência dos recursos em atraso pelo Estado de Minas Gerais”.