Inconstitucionalidade derruba matéria

Durante sessão na Câmara ontem, projeto assinado pelo vereador Fernando Mendes, que obriga açougues e comércio do ramo a divulgarem a procedência da carne comercializada nesses locais, recebeu parecer de inconstitucionalidade e, provavelmente, será transformado em requerimento por seu autor.

Para o parlamentar, que lamentou a inconstitucionalidade da proposta, as recentes notícias de adulteração dos produtos de origem animal, veiculadas na imprensa nacional, despertaram na sociedade a preocupação com a procedência dos alimentos que consumimos diariamente.

“O Código de Defesa do Consumidor garante, como direito básico, que sejam disponibilizadas informações adequadas sobre os produtos e serviços ofertados pelo mercado. Assim, a matéria apresentada estipula ao comerciante colocar em lugar de fácil visualização ao consumidor cartaz sobre a procedência da carne comercializada no local”, encerrou.