Projeto regulamenta as diárias de viagens para conselheiros e cedidos

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou projeto de lei (PL) que tem por objetivo instituir diária e/ou adiantamento para custear as despesas de viagens dos membros dos conselhos municipais e dos servidores cedidos ao município. As despesas se referem à alimentação, estadia e locomoção entre Uberaba e a cidades de destino e vice-versa, e dentro da cidade de destino (táxi).

A chefe-adjunta de gabinete Maria Batista Varotto esteve presente na sessão para defender a proposta. “Hoje, a administração municipal conta com seis servidores cedidos, tanto pelo Estado como pela União. Nosso intuito com a matéria é somente regularizar a situação de viagem, quando necessária, dessas pessoas. É do conhecimento dos parlamentares os relevantes serviços prestados pelos membros dos mais diversos conselhos constituídos em nosso município, mesmo sem qualquer remuneração, assim como os servidores cedidos. Acontece que, quando da necessidade de um deslocamento para outras cidades, a bem do serviço público, a Administração Municipal não pode custear a viagem”, explicou. 

Emenda modificativa assinada pelo vereador Rubério Santos (MDB) foi acostada à proposta e determina que “a diária e/ou adiantamento são destinados exclusivamente para viagens de interesse público, devendo o solicitante informar o destino, motivação e necessidade de realização da viagem”.