POLÍTICA

Câmara aprova projeto sobre remissão de créditos tributários e não-tributários

O projeto que altera a Lei nº 11.331/2011 dispõe sobre remissão de créditos tributários e não-tributários

Publicado em 17/12/2017 às 10:14Atualizado em 16/12/2022 às 08:07
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Câmara Municipal aprovou na sessão de sexta-feira (15) o projeto que altera a Lei nº 11.331/2011, que dispõe sobre remissão de créditos tributários e não-tributários. Seguindo recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a administração municipal propõe com o projeto prorrogar o prazo da remissão [que hoje é até 2010 para o dia 31 de dezembro de 2016] e alterar a lei para autorizar o sobrestamento ou desistência de ações ajuizadas com valores até R$4 mil, desde que a CDA (Certidões da Dívida Ativa) seja protestada.

Para o vereador Franco Cartafina (PHS), a medida irá desafogar o sistema judiciário e também cortará despesas realizadas hoje, referentes ao assunto, pela administração municipal. “O projeto vem para somar, pois evita burocracias e desgastes desnecessários de todos os envolvidos”, disse. Estiveram presentes no plenário, representando a Procuradoria-Geral do Município, o seu procurador-adjunto, André Luis Estevam, a chefe do Departamento do Contencioso Fiscal, Viviane Misson, e Gustavo Reis.

Na oportunidade, eles esclareceram que a Prefeitura, em consonância com o resto do país, está implantando o protesto das CDAs. “Desta forma, os débitos até R$500 serão remitidos, conforme prevê a Lei 11.331, sendo que estamos prorrogando a remissão até 31/12/2016. Já os débitos acima de R$500 até R$4.000 não serão remitidos, no entanto, serão objeto de protesto extrajudicial. A proposta irá ‘desapertar’ o sistema judiciário, pois apenas em Uberaba existem aproximadamente 8.758 ações [ajuizadas e em andamento]”, esclareceram.

O primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara, Alan Carlos da Silva (PEN), questionou os convidados sobre a quantidade de pessoas beneficiadas com a aprovação do projeto. “Até o ano passado, 2016, a inadimplência no município girava em torno de R$3 milhões. Com a proposta, cerca de 15 mil contribuintes serão beneficiados”, contou Estevam.

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