Procuradoria diz que 1º escalão recebeu ajuda de custo só em dezembro

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que vai protocolar resposta formal, hoje, no Ministério Público, para esclarecer que o agente político somente recebe uma ajuda de custo anual, correspondente a um salário de remuneração, e não existe previsão legal e tampouco pagamento de décimo quarto salário.

A procuradoria vai anexar as fichas financeiras de todos os secretários municipais, presidentes de autarquias e fundações, que comprovam que os referidos agentes políticos receberam somente uma ajuda de custo no mês de dezembro de 2016, conjuntamente com o 13º salário pago a todo o funcionalismo, sem qualquer acréscimo ou outra vantagem além daquela prevista em lei.

“A representação a este respeito se mostrou equivocada e, provavelmente, se verificou porque teria ocorrido um erro redacional na lei, que fez alusão a pagamento em janeiro, quando este nem poderia ocorrer, visto que se verificou no mês de dezembro, enfatizando que o direito ao benefício é constitucional e já teve a sua legalidade reconhecida e pacificada pelo STF”, finaliza o procurador do município, Paulo Salge.