Projeto sobre parcelamento de dívidas será votado na sexta

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) fará reunião extraordinária na próxima sexta-feira (28) para apreciar o Projeto de Lei (PL) 166/2017, que dispõe sobre parcelamento especial para quitação das dívidas e/ou débitos municipais realizado no Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (Pace). A convocação foi feita pelo Executivo.

A sessão deverá ser conduzida pelo vice-presidente da Mesa Diretora, Agnaldo Silva (PSD), uma vez que o presidente da Casa, Luiz Dutra (PMDB), estará em viagem aos Estados Unidos. No país da América do Norte, o parlamentar disse que participará de um seminário sobre Segurança Pública, em especial sobre novos equipamentos para atuação no setor. Dutra garante que custeará a viagem com recursos próprios, sem nenhum ônus para o Legislativo.

O PL abre a possibilidade para quem tem pendências junto à Secretaria da Fazenda de regularizar a situação. De acordo com a proposição, serão concedidos benefícios que variam de 80% a 90% de redução sobre juros e multas incidentes sobre as dívidas dos contribuintes que queiram regularizar seus débitos.

Ainda conforme a proposição, os descontos são maiores à medida que o número das parcelas for reduzido. Para o pagamento à vista, o contribuinte fica isento de 90% do valor correspondente a multa e juros. Para pagamento em até 36 vezes, fica dispensado de 80% do valor correspondente a multa e juros.

Também na mensagem enviada aos vereadores, o Executivo destaca que, através de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), todos os acordos realizados entre os contribuintes e o município são chancelados e posteriormente homologados pela Justiça, o que garante a legalidade dos mesmos. Após aprovada e sancionada, a lei terá duração de 60 dias, não podendo ser prorrogada.

O Executivo lembra que poderá aderir a este sistema de parcelamento especial grande parte dos cidadãos uberabenses para a regularização de débitos e ainda o restabelecimento de seus nomes.