POLÍTICA

PMU deve encaminhar projeto do Plano Plurianual em maio

Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara aguarda para maio o envio do projeto com o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021

Marconi Lima
Publicado em 23/04/2017 às 20:54Atualizado em 16/12/2022 às 13:49
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Foto/Rodrigo Garcia CMU

A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aguarda para o mês de maio o envio do projeto com o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021. O atual PPA se encerra neste ano. A proposição deve tramitar na Casa e passará pelo crivo do colegiado e também da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

No Brasil, o PPA está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. É um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos governos federal, estadual ou municipal ao longo de um período de quatro anos.

É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato executivo até o fim do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.

Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a Constituição, também é sugerido que a iniciativa privada volte suas ações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente.

O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa a alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento do município. O PPA deve ser votado antes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA deve nortear essas outras duas peças orçamentárias.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação tem como presidente o vereador Fernando Mendes (PTB); o relator, vereador Franco Cartafina (PHS); vogal, vereador Thiago Mariscal (PMDB), e suplente, vereador Rubério Santos (PMDB). A Comissão de Orçamento e Finanças tem como presidente o vereador Agnaldo Silva (PSD); relator, Rubério Santos; vogal, Franco Cartafina, e suplente, o vereador Ronaldo Amâncio (PTB).

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