Projeto que permite a renegociação da dívida mineira com a União começa a tramitar na ALMG

Luiz Santana/ALMG

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (17) o projeto de lei de autoria do governador Fernando Pimentel (PT) que visa autorizar o Executivo a aditar contratos firmados com a União. Assim, ele permite a renegociação de dívidas do estado.

Na prática, o projeto, se aprovado, permitirá um prazo adicional de até 240 meses para que Minas pague o refinanciamento autorizado pela Lei Federal 156/16, que trata do plano de auxílio aos estados e também ao Distrito Federal, e medidas de estímulo ao reequilíbrio dos cofres públicos. Especificamente para Minas Gerais, foi permitido pela legislação um desconto mensal de cerca de R$ 500 milhões na dívida.

A contrapartida imposta ao estado inclui limitar o aumento de despesas à inflação medida pelo IPCA, além de desistir de ações judiciais envolvendo a dívida ou contrato renegociado, sob pena de anulação do termo aditivo.

O texto tramitará em regime de urgência, o que significa menor contagem de prazo para sua chegada ao plenário. Antes, contudo, o projeto do Executivo passará pelas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.