Apenas 351 municípios deram entrada ao processo para utilizar as novas condições de parcelamento das contribuições previdenciárias junto à Receita Federal do Brasil (RFB) permitido pela Medida Provisória 778/2017. O número corresponde a apenas 8% dos municípios brasileiros. O prazo para solicitar a adesão termina no dia 31 de julho.
Como antecipou o Jornal da Manhã, a Prefeitura de Uberaba não recorrerá ao parcelamento especial. O secretário municipal de Finanças, Wellington Fontes, justificou que não havia débitos com o INSS. Por outro lado, as novas regras de parcelamento foram comemoradas por prefeitos ligados à Amvale (Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande).
O programa de parcelamento engloba todas as dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vencidas até 30 de abril de 2017. Os débitos podem ser parcelados em até 260 meses.