MM vai tentar barrar que estado use dinheiro de contas judiciais

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Marcos Montes considera justa a reivindicação do MP e do Judiciário

O deputado federal Marcos Montes (MG) vai apresentar destaque ao Projeto de Lei Complementar 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas.

Objetivo é retirar do texto-base a permissão para que os estados possam lançar mão dos recursos gerenciados por fundos do Ministério Público e do Poder Judiciário.

O parlamentar considera justa a reivindicação das duas categorias, por entender que o dinheiro é usado para o custeio do Judiciário e MP.

Os recursos dos respectivos fundos não pagam salários, por exemplo, mas são imprescindíveis para o aperfeiçoamento das atividades institucionais, aparelhamento e modernização das instituições.

Assunto foi discutido quando Marcos Montes recebeu na sala da liderança do PSD, os procuradores-gerais Ediene Santos Lousado (Bahia) e Sérgio Tonet (Minas Gerais); o subprocurador-geral de Justiça de Relações Internacionais e Defesa de Prerrogativas do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, e o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Rinaldo Reis Lima.

Na semana passada, quem falou com o parlamentar, por telefone, foram o presidente e o ex-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os desembargadores Herbert Carneiro e Pedro Bitencourt. Destaque deve ser votado na semana que vem.