A Câmara Municipal de Uberaba faz nesta segunda-feira, 20, a quinta reunião ordinária do mês de fevereiro. Na pauta estão cinco projetos para apreciação. Todas as proposições são de autoria de vereadores, nenhuma matéria do Executivo estará em Plenário.
Abrindo a pauta está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2017 de autoria da vereadora Denise Max (PR), alterando a Lei Complementar 389/2008, que institui o Código do Meio Ambiente do Município de Uberaba. O PLC diz que multas referentes às penalidades por infração determinadas na Lei devem ser recolhidas e o produto da sua arrecadação constituirá receita do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
Logo depois está o Projeto de Lei 06/2017 dos vereadores Luiz Dutra (PMDB) e Rubério Santos (PMDB). A proposição estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
Em seguida, o PL 10/2017 de autoria do vereador Ismar Marão (PSD) será apreciado pelos vereadores. A proposição altera a Lei Municipal 8.343/2002, que institui o Programa Pratique Esporte com Saúde. Trata-se de uma nova redação a um artigo da Lei e diz que o programa, direcionado principalmente às crianças acima de 3 (três) anos, adolescentes, jovens e idosos, visa promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Também de autoria de Marão está o PL 14/2017, que acrescenta dispositivo na Lei Municipal 11.378/12 que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular. Institui a Semana de Prevenção à Insuficiência Renal, a ser realizada anualmente, entre os dias 6 e 12 de novembro.
E por fim, o PL 45/2017 dos vereadores Rubério Santos e Luiz Dutra, que acrescenta dispositivos na Lei 11.378/2012, e dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular. O PL institui o Dia de Esclarecimento sobre os Malefícios do Trote Telefônico aos Serviços Públicos de Emergência uma semana antes das férias escolares, ao final do ano letivo.