Com cinco projetos em pauta, vereadores apreciam protocolo de vagas nos Cemeis

Cinco projetos estão na pauta para votação hoje pelos vereadores. Uma das propostas submetidas ao plenário é a implantação do protocolo para o controle do pedido de vagas na rede municipal de ensino.

O projeto foi apresentado inicialmente pelo vereador Samuel Pereira (PR) e aprovado, mas não foi sancionado pelo Executivo e acabou vetado por inconstitucionalidade. No entanto, houve um consenso com o governo municipal para encaminhar uma proposta própria com o mesmo conteúdo. Se aprovada, a expectativa é já começar a emitir o protocolo de vagas em janeiro de 2018. Além disso, a pauta inclui matéria que altera a lei municipal que fixou o valor do subsídio mensal dos secretários municipais. A mudança no texto será feita para atender recomendação do Ministério Público.

No início do mês, a Promotoria questionou a lei referente ao salário dos secretários porque estabelecia o pagamento de uma ajuda de custo em janeiro de cada ano, em valor equivalente ao subsídio mensal. O Ministério Público posicionou que a Lei Orgânica do Município já prevê que prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores recebam uma ajuda de custo em dezembro de cada ano, como uma espécie de 13º salário.

Com isso, foi recomendada a revogação da lei que fixou o valor do subsídio para evitar a existência de uma brecha legal que autorize o pagamento em duplicidade da ajuda de custo. O Legislativo manifestou que a questão pode ser sanada apenas com a correção da data prevista para o pagamento do benefício.