POLÍTICA

AMM aciona Estado no MP por repasse parcial do ICMS

Associação Mineira dos Municípios (AMM) entrou com representação no Ministério Público Estadual contra o governo mineiro por causa do repasse parcial do ICMS e do Fundeb

Gisele Barcelos
Publicado em 25/09/2016 às 14:22Atualizado em 16/12/2022 às 17:14
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Associação Mineira dos Municípios (AMM) entrou com representação no Ministério Público Estadual contra o governo mineiro por causa do repasse parcial do ICMS e do Fundeb às prefeituras. O documento também foi protocolado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG).

Na representação entregue ao Ministério Público, a entidade municipalista denuncia que houve atraso no repasse e o valor referente ao Fundeb foi depositado de forma escalonada, em três parcelas, sem a devida atualização monetária pelos dias atrasados.

O documento posiciona que o atraso viola a legislação vigente e compromete o financiamento da educação, cobrando do Ministério Público que sejam tomadas as medidas cabíveis para regularizar o depósito às prefeituras.

Conforme informações da AMM, o governo estadual depositou apenas 63,19% do valor do ICMS que deveria pagar aos municípios esta semana. Ao todo, R$101,2 milhões deveriam ter sido depositados aos municípios mineiros, mas a parcela líquida efetivamente paga do ICMS somou apenas R$64 milhões. Do valor bruto do ICMS, 20% ficam retidos para o Fundeb e as prefeituras também deixaram de receber R$40 milhões destinados ao Fundo.

Após a formalização da denúncia ao Ministério Público, o presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada, ressaltou que esta é a primeira vez que o atraso foi registrado, mas a situação é inconstitucional e gera uma desordem financeira nas prefeituras.

Segundo Andrada, o objetivo da representação é buscar uma solução nos órgãos de controle e fiscalização. “O temor é que o atraso verificado nesta semana seja apenas ‘a ponta do iceberg’ e o início de um período de instabilidade nas datas e quantias a serem cumpridas nas próximas semanas e meses pelo Estado”, afirma.

Em visita a Uberaba esta semana, o vice-governador Antônio Andrade foi questionado sobre o atraso nos repasses e garantiu que o pagamento será normalizado a partir de agora às prefeituras mineiras.

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