Municípios vão parcelar débitos previdenciários se projeto passar

A Câmara dos Deputados analisa proposta que trata da renegociação da dívida de natureza previdenciária dos municípios com a União. Em linhas gerais, o texto autoriza os municípios a parcelar os débitos previdenciários contraídos até dezembro de 2015, com a União, em até 240 meses, com desconto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O assunto está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 260/16, dos deputados Pedro Fernandes (PTB-MA) e Hildo Rocha (PMDB-MA). Eles argumentam que os municípios estão com os mesmos problemas dos Estados para arcar com o pagamento de dívidas e cumprir obrigações constitucionais.

A renegociação englobaria os débitos relativos às contribuições sociais das empresas e dos trabalhadores, inclusive 13º salário, inscritos ou não em dívida ativa da União ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não quitado.

A proposta prevê, como alternativa de parcelamento, prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida do município (somatório das receitas, deduzidas a contribuição dos servidores para a previdência e assistência social e as receitas provenientes de compensação financeira). O percentual de 1% será aplicado sobre a média do ano anterior ao do vencimento da parcela.

O texto traz uma série de detalhamentos sobre o parcelamento. Entre outros pontos, o projeto estabelece que os pedidos de parcelamento deverão ser formalizados até o último dia útil do terceiro mês após a publicação da lei, caso o projeto seja aprovado, na unidade da Receita Federal da circunscrição do município.

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.