Reunião repassa novas regras para donos de lanches na cidade

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo realiza hoje reunião para tratar do cronograma visando à regularização do comércio em praças e vias públicas em Uberaba. A lei foi sancionada na última sexta-feira (26) pelo prefeito Paulo Piau (PMDB). A discussão tem como objetivo apresentar uma proposta de regimento interno e um fluxograma de cadastro. Por isso, haverá representantes de todas as secretarias envolvidas no trabalho de cadastramento dos ambulantes, que são de aproximadamente 500, conforme estima a Associação dos Vendedores de Lanches.

De acordo com a gerente de projetos da Sedec, Anne Roy Nóbrega, a reunião também será destinada a apresentar proposta de prazos e desburocratização, visando a assegurar a agilidade de todo o processo de regularização.

Conforme o secretário do Desenvolvimento Econômico, José Renato Gomes, haverá ainda uma campanha para orientar e esclarecer dúvidas sobre a nova legislação. Entre as exigências está a proibição de pontos comerciais em calçadão, passeios estreitos, canteiros centrais e rotatórias. A instalação só é permitida em praças públicas e calçadas amplas.

Para exercer a atividade, o comerciante deve ser microempresário ou empresário individual. Já a regularização depende de consulta prévia para conferir se o ponto é autorizado, bem como avaliação da documentação. Após a liberação é dado prazo para adequar o quiosque às exigências do padrão municipal e/ou validar a autorização, que é de cinco anos. Há isenção das taxas e valores de aluguel para o primeiro usuário do ponto, de acordo com o valor da construção, que pode variar de R$6 mil a R$60 mil, dependendo do tamanho do quiosque. Para os demais, a taxa de uso e ocupação de área pública e aluguel mensal dependem da localização do ponto.