Apesar de criticado, Executivo termina mês com vitórias na Câmara Municipal

Apesar das críticas que sofreu por parte dos vereadores em praticamente todas as sessões ordinárias do mês de maio, o governo municipal saiu vitorioso com a aprovação dos projetos de autoria do Executivo. Mesmo com os prolongados debates e adiamentos de votações, foi concluído e aprovado o pacote da reforma administrativa.

Na última reunião ordinária do mês de maio, outras matérias também consideradas estratégicas passaram pelo crivo dos parlamentares. Com a presença do secretário de Desenvolvimento Econômico, José Renato Gomes, em plenário, foram aprovados os Projetos de Lei (PLs) 8915 e 9015.

O PL 8915 autoriza o município conceder remissão de crédito tributário (impostos, taxas e contribuições) à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). O valor remido é de R$323.732,54. A Codemig é empresa pública do governo do Estado de MG que, através da Lei Estadual 20.020, de 05/10/2012, foi autorizada, em seu artigo 2º, “a doar lotes e terrenos de sua propriedade existentes em distritos industriais aos municípios em que esteja localizada”.

Já o PL 9015 autorizou o município a receber doação de bens imóveis e assinar convênios com a Codemig. As áreas doadas são todas do Distrito Industrial 3, totalizam 412.778,22m2 e estão avaliadas em R$8.069.606,75, conforme laudos técnicos 3178 e 3180.

Também foi aprovado o PL 3315, que autoriza o município a contratar Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação de serviços de iluminação pública.

De acordo com a mensagem do Executivo, trata-se de concessão na modalidade administrativa, que é o contrato de prestação de serviços em que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A contratação, através de PPP, se dá nos moldes da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

A lei federal veda a contratação de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.