Emendas ampliam participação no Conselho de Segurança Alimentar

Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 299/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea) vai incluir empresas de assistência, pesquisa e extensão rural no grupo de conselheiros.

Também foram incluídas no Consea entidades de atendimento a idosos e a crianças e adolescentes. A matéria entrou em pauta por duas vezes em dezembro do ano passado, inclusive na reunião extraordinária, mas, na ocasião, o líder do prefeito, vereador Kaká Se Liga (PSL), o retirou de pauta para aprofundar as discussões em torno das propostas de mudanças no texto da matéria do Executivo.

A inclusão das empresas de assistência e extensão rural no Consea foi garantida por meio de emenda de iniciativa do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB). O parlamentar incluiu na composição do Conselho representantes das secretarias de Desenvolvimento Econômico e Administração, da Emater e Epamig. Conforme proposta da própria presidente do Conselho, Elaine Donato Ciabotti, também foram incluídos, por meio da mesma emenda, representantes das entidades que atendam a idosos, crianças e adolescentes.

Além de reformular o Consea, o projeto aprovado prevê a criação da Câmara Intermunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Caisan), o que permite ao município estar integrado ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e alinha os objetivos estabelecidos pelo governo federal no Sistema Interestadual de Segurança Alimentar.

Para a execução das ações em torno da Política Municipal de Segurança Alimentar, o projeto cria ainda um fundo cuja dotação deve estar assegurada, anualmente, na rubrica orçamentária da Secretaria de Governo.

A Caisan contará com uma Secretaria Executiva, cujo titular deve ser designado pelo prefeito Paulo Piau (PMDB). A estrutura desta divisão deve correr por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Alguns procedimentos que garantem a segurança alimentar à população já são adotados pelo município, como a implantação do Banco de Alimentos, a adesão ao Pronaf e ao Programa de Aquisição de Alimentos e a criação do Centro de Atendimento ao Trabalhador Rural (Catru).