Emenda à LOM determina data de repasse

A Câmara aprovou ontem em segundo turno a Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 12/14, que fixa data para o repasse do duodécimo ao Legislativo, além de estabelecer as receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o benefício. A nova regra entra em vigor assim que for promulgada pela Casa, no diário oficial do município, jornal Porta-Voz, o que deve acontecer na quarta-feira (17).

A emenda à LOM, que foi aprovada por unanimidade em plenário, determina que até o dia 20 de cada mês o Executivo terá que remeter à Câmara os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, na forma de duodécimo.

O texto traz ainda que as receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara virão de impostos; taxas como a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip); juros e multas das receitas tributárias; das transferências do Estado e União, sem deduções ou abatimentos, entre outros.

A Casa também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2014, que estabelece regras para ensaios e exibição das escolas de samba de Uberaba ou similares. A matéria, de autoria do vereador Samuel Pereira (PR), altera a Lei Complementar 380/2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do município.

O texto original estabelecia que os ensaios das escolas de samba poderiam começar 75 dias antes do carnaval, mas emenda do próprio Samuel em coautoria com o vereador Luiz Dutra (SD) fixou em 60 dias o prazo. Atualmente são 30 dias. Além disso, o PLC dispõe que esses ensaios podem ser feitos das 9h às 22h, à exceção do entorno de templos religiosos, de escolas e unidades de saúde, os dois últimos incluídos através de emenda do vereador Samir Cecílio (SD).

A pedido do líder governista, vereador Kaká Se Liga (PSL), o Projeto de Lei 299/14, do Executivo, foi retirado da pauta da sessão extraordinária pela Mesa Diretora. O PL dispõe sobre a política de segurança alimentar e nutricional sustentável em Uberaba, mas não prevê a participação da Emater e Epamig no Comsea, como cobrado pelo vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) quando o texto veio ao plenário na semana passada.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar também não contempla representantes das crianças e dos idosos, situação que deve ser revista até a votação, ano que vem.