Associação de Câmaras apoia emenda que trata do duodécimo

Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que tramitou ontem em plenário e hoje deve ser publicado no diário oficial, jornal Porta-Voz, determina que até o dia 20 de cada mês o Executivo terá que remeter à Câmara os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, na forma de duodécimo. A emenda (11/14) acrescenta o Artigo 111-A à LOM, que no parágrafo primeiro dispõe que o orçamento da Casa será de 5% da receita efetivamente realizada no exercício anterior (o índice está previsto na Constituição Federal).

O texto traz ainda que as receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara virão de impostos (IPTU, IRRF, ITBI e ISSQN); de taxas como a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip); dos juros e multas das receitas tributárias; das transferências do Estado e União (ICMS, IPVA e IPI exportação e FPM, ITR, IOF s/ouro, ICMS, Cide, AFM), sem deduções ou abatimentos; entre outros.

O texto da emenda, que tem a assinatura dos 14 vereadores, foi elaborado com apoio do presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), o ex-vereador de Coromandel Rogério Rodrigues (PDT), que cumpriu agenda em Uberaba ontem a convite de Samuel Pereira (PR), diretor da entidade/regional Triângulo Mineiro. “Temos que adequar as leis orgânicas municipais à nova realidade que veio com as emendas constitucionais”, disse o dirigente nacional.

Rogério ensina que até 30 de novembro a Câmara deve ter em mãos a receita do município para calcular o duodécimo, com base na receita do exercício anterior. Ele também defendeu a aprovação, pelo plenário, do orçamento impositivo, tema que está em discussão no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (nos dois casos as Propostas de Emenda à Constituição/PECs serão votadas em segundo turno).

Segundo o presidente da Abracam, para vigorar em Uberaba inicialmente é preciso emendar a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que é votada anualmente em junho, para depois efetivamente implantar o orçamento impositivo através de alteração na LOM. “Com essa nova realidade os vereadores poderão colocar emendas de forma impositiva, ou seja, o chefe do Executivo terá a obrigação de executá-las”.

Para o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, vereador Afrânio Lara Resende (Pros), a proposta é importante para o Legislativo, que será mais respeitado. “O vereador é quem sabe dos anseios da população”, completa Rogério, para quem a aprovação do orçamento impositivo “tira do balcão de negócios a relação entre Executivo e Legislativo, que é perversa”, porque muitas vezes as emendas parlamentares são executadas pelos prefeitos de acordo com o interesse político.