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Marconi Lima - 23/02/2018

CMU aprova seis projetos na penltima sesso legislativa do ms de fevereiro

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Com seis projetos em pauta, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) realizou ontem a penúltima reunião ordinária do mês de fevereiro. Todas as matérias foram apreciadas e aprovadas pelos vereadores.

Na abertura da pauta, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei (PL) 496/2017, que altera a Lei 12.241/2015, que estabelece as tabelas de vencimento básico das Carreiras dos Grupos de Atividades da Governança Pública e da Seguridade Social dos Servidores da Administração Direta Municipal. De acordo com a justificativa da matéria, a alteração é necessária face à alteração ao Plano de Carreiras, Cargos e Salários, que institui as carreiras de Guarda Municipal II e Oficial de Serviços Públicos II.

Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 57/2017, que institui as Carreiras dos Grupos de Atividades da Governança Pública e da Seguridade Social dos Servidores da Administração Direta Municipal.

A terceira matéria é o PLC 54/17, que altera dispositivo da Lei Complementar 380/08 e alterações, que dispõe sobre o Código de Posturas do município de Uberaba. O PLC 54/17 diz que os estabelecimentos de prestação de serviço já instalados ou a serem instalados em imóveis já edificados e que não oferecerem, por impedimento técnico, as condições de acessibilidade para portadores de necessidades especiais, devem referenciar no processo de pedido de alvará, outro estabelecimento que atenda às exigências, quando do processo para obtenção ou renovação do alvará.

Em seguida vem o PLC 55/17, que altera a Lei Complementar 451/2011, que institui o Código Sanitário Municipal. Está relacionado com a matéria anterior.
O penúltimo aprovado foi o PL 71/17, que declara de utilidade pública a Associação de Agricultores de Sistema Familiar no Município de Uberaba (Aagrisifa).
E, fechando a pauta, o PL 462/17, que declarou de utilidade pública a Fraternidade Cristã Hilário Silva.
 






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