Tribunal de Contas recomenda Estado a evitar atrasos em repasses do ICMS

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) recomendou ao governo de Minas que evite atrasos nos repasses relativos à cota-parte do ICMS aos municípios. O documento foi encaminhado ao subsecretário do Tesouro Estadual, Paulo de Souza Duarte, e ao superintendente Central de Administração da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Geber Soares de Oliveira, esta semana.

A medida foi em resposta à denúncia protocolada em 2016 pela Associação Mineira de Municípios (AMM) contra o atraso nos repasses estaduais. O relator do processo, conselheiro Mauri Torres, votou pela emissão de recomendação aos agentes públicos para que concentrem esforços para evitar atrasos nos repasses aos municípios da cota-parte do ICMS destinada ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e também efetuem o pagamento de juros decorrentes dos atrasos. O voto foi aprovado pelos outros dois membros da Corte.

Na decisão, entretanto, nenhuma punição financeira foi aplicada. A alegação foi que o Estado justificou o atraso ocorrido pela insuficiência financeira, além de manifestar que os juros foram devidamente pagos por iniciativa do próprio Poder Estadual.