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Mra Santos - 26/08/2009

Servidor tem direito de receber IR de frias-prmio

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Servidores públicos municipais que venderam férias-prêmio no período de 2001 a 2004 ainda podem ter dinheiro para receber do município. O advogado Sérgio Cad informou que centenas de funcionários públicos municipais que venderam o benefício neste período tiveram descontado na época Imposto de Renda retido na fonte. “Este valor não podia ter ficado retido. É indevido, ilegal”, afirmou o advogado, que também é servidor público.

O período é referente à administração do ex-prefeito Marcos Montes, que tinha como secretário municipal de Fazenda Tarquilino Teixeira Neto. O advogado afirmou que o servidor deve requerer o valor descontado via Justiça. “Em casos que já se passaram mais de cinco anos, a Prefeitura alega que está prescrito conforme o Código Tributário e que não é obrigado a pagar”, enfatizou o advogado. “Mas os tribunais decidiram por jurisprudência que estes direitos são de 10 anos”, acrescentou.

São mais de R$ 500 mil retidos pelo município e que podem voltar ao bolso do servidor, mas, ainda de acordo com Cad, muitos não têm conhecimento desse direito. Alguns casos já foram ganhos em primeira instância, mas o advogado salientou que, como cabem recursos, ainda estão nas mãos da Justiça.



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