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Marconi Lima - 23/06/2018

Projeto sobre a produo de queijo em Minas recebe parecer favorvel

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade ao Projeto de Lei (PL) 4.631/17, do governador Fernando Pimentel (PT), que dispõe sobre a produção e comercialização dos queijos artesanais no Estado.

O parecer do relator e presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (MDB), foi pela aprovação da matéria. Segundo justificativa do Executivo, o PL 4.631/17 tem o objetivo de estabelecer legislação sanitária compatível com a realidade dos produtores e que permita que todas as variedades de queijo artesanal sejam reconhecidas, segundo a justificativa do Executivo. Contudo, a proposição deve ser tema de intensos debates no Parlamento mineiro durante a sequência de sua tramitação, já que ainda suscita dúvidas e questionamentos em uma parcela dos produtores e especialistas.

A ALMG aprovou em 2002 a Lei 14.185, a primeira do país garantindo a produção e a comercialização do queijo minas artesanal, que é feito com leite cru. Esse histórico de discussões culminou com a aprovação da Lei 20.549, em 2012, que ficou conhecida como a "Lei do Queijo", que o projeto do Executivo propõe revogar.

De tom inclusivo, a Lei do Queijo já havia ampliado o alcance da normatização para outros tipos de queijos artesanais e aberto a possibilidade de o Estado reconhecer, como artesanais, outros tipos ou variedades de queijo, inclusive produzidos com leite de outros animais, como cabra e búfala.



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