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Gisele Barcelos - 13/01/2018

Sem verba, Executivo veta projeto de videomonitoramento nas escolas

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Obrigatoriedade das câmeras foi proposta pelo vereador Samuel Pereira

Executivo veta lei que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em escolas da rede municipal. O governo municipal argumenta inconstitucionalidade do projeto e ausência de recursos para cumprir a regra. O posicionamento será submetido à análise do Legislativo, que pode decidir pela derrubada do veto.

A obrigatoriedade das câmeras foi proposta pelo vereador Samuel Pereira (PL). O projeto de lei foi aprovado em dezembro na Câmara Municipal, mas a regra dependia de sanção do prefeito Paulo Piau (MDB) para entrar em vigor.

No veto total à proposição, o Executivo justificou que a obrigatoriedade das câmeras de vigilância é uma matéria ilegal porque não foi inserido no projeto estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o cumprimento da nova regra, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O veto reforça que a implantação do videomonitoramento aumentaria despesas para a Prefeitura e a proposição aprovada na Câmara não previa fontes de custeio. “Em que pese a relevância da matéria trazida na mencionada lei, a proposição é ilegal, inconstitucional e contraria interesse público, uma vez que cria obrigação ao Executivo, ferindo o princípio constitucional da separação dos poderes, além de gerar despesa sem fonte capaz de acobertá-las e por falta de impacto orçamentário-financeiro”, continua o texto.

O departamento jurídico da Prefeitura também alegou que a exigência da instalação das câmeras seria uma ofensa à Constituição, que garante a separação e independência dos três poderes do Estado.

Além disso, o governo municipal posicionou não ter condições financeiras para a implantação do videomonitoramento nas escolas. “A instalação de câmeras demanda investimento em sua aquisição, instalação e manutenção, e o monitoramento implica em contratação de empresa ou manutenção de pessoal, recursos da qual o Poder Executivo não dispõe”, acrescenta o texto.

O município ainda informou que o projeto foi submetido à análise da Secretaria de Educação, que se manifestou contra a lei que tornaria o videomonitoramento nas escolas obrigatório. A pasta argumentou já existir contrato com empresa de segurança e, com isso, a vigilância das unidades já seria executada em parte pelo Poder Público.



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