Assembleia aprova projeto de anistia aos servidores grevistas da Educação

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.875/16, que concede anistia aos servidores da Educação que aderiram a paralisações do movimento grevista realizado em 2015.

A proposição, de autoria do deputado André Quintão (PT) e de outros 33 parlamentares, foi aprovada em 1º turno na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A matéria estabelece que as ausências ao trabalho dos servidores da Educação que fizeram paralisações em 2015 não vão acarretar penalidades, cabendo à autoridade competente proceder à revisão de eventuais processos administrativos já aplicados ou em andamento, bem como ao ressarcimento dos descontos efetuados nos contracheques. Além disso, torna sem efeito os processos administrativos disciplinares instaurados.

“O projeto visa a pacificar o tratamento dado pelos administradores públicos no contexto da greve no serviço público, em que os descontos remuneratórios e a instauração de processos administrativos disciplinares adquirem caráter punitivo e inibem a plena manifestação e o exercício do direito de greve”, justificam os autores do PL 3.875/16.

Conforme a redação do substitutivo nº 2, essa anistia garante que as ausências dos servidores não ensejarão avaliação de desempenho negativa, dispensa de designados, configuração de abandono de cargo ou infrequência, instauração de processo administrativo, perda do direito às férias-prêmio, desconto na remuneração e aplicação de qualquer tipo de penalidade.

Essas ausências também não vão acarretar prejuízo na designação, na contagem de tempo para promoção na carreira, na aposentadoria e na aquisição de férias regulamentares.