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Ministério Público de Contas recomendou rejeição das contas de 2017 do governador Fernando Pimentel (PT). O parecer foi emitido esta semana e agora segue para análise no plenário do TCE. 

No documento, a procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura constata “que houve o descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura” e destaca 22 irregularidades.

Entre os itens citados está o descumprimento da aplicação do percentual mínimo de 25% dos recursos na Educação e do índice mínimo de 12% em Saúde. Conforme o parecer do Ministério Público, o governo mineiro aplicou somente 22,47% nas ações de ensino e 7,71% em Saúde.

Além disso, o déficit e o endividamento do Estado foram outros pontos abordados no parecer. A procuradora ressalta no documento que voltou a solicitar ao governo manifestação quanto às ações e medidas implementadas ou planejadas para o reequilíbrio da execução orçamentária de 2017, bem como esclarecimentos sobre o significativo aumento do déficit orçamentário de 2016 (R$4,163 bilhões) para 2017 (R$8,065 bilhões).

“Constatou-se que, a partir do exercício de 2013, o Estado vem contabilizando déficit na execução orçamentária, culminando, em 2017, com o maior déficit orçamentário até então registrado (R$9,768 bilhões), com acréscimo de 134,61% se comparado ao do exercício anterior”, continua o texto.

No parecer, o Ministério Público opina que as alegações apresentadas pelo governo estadual sobre o déficit foram insuficientes e aponta que o TCE adote ações de controle para garantir que a adequação da política fiscal à realidade econômico-financeira vivenciada pelo Estado de Minas Gerais, com a racionalização e o contingenciamento das despesas, sobretudo quanto aos gastos com pessoal ativo e inativo. 

As contas do governador serão agora analisadas pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria do conselheiro Sebastião Helvecio e revisão do conselheiro Gilberto Diniz. O plenário pode optar por seguir ou não o entendimento do Ministério Público.

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