Ministério Público recomenda a rejeição de contas de Pimentel
Ministério Público de Contas recomendou rejeição das contas de 2017 do governador Fernando Pimentel
Ministério Público de Contas recomendou rejeição das contas de 2017 do governador Fernando Pimentel (PT). O parecer foi emitido esta semana e agora segue para análise no plenário do TCE.
No documento, a procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura constata “que houve o descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura” e destaca 22 irregularidades.
Entre os itens citados está o descumprimento da aplicação do percentual mínimo de 25% dos recursos na Educação e do índice mínimo de 12% em Saúde. Conforme o parecer do Ministério Público, o governo mineiro aplicou somente 22,47% nas ações de ensino e 7,71% em Saúde.
Além disso, o déficit e o endividamento do Estado foram outros pontos abordados no parecer. A procuradora ressalta no documento que voltou a solicitar ao governo manifestação quanto às ações e medidas implementadas ou planejadas para o reequilíbrio da execução orçamentária de 2017, bem como esclarecimentos sobre o significativo aumento do déficit orçamentário de 2016 (R$4,163 bilhões) para 2017 (R$8,065 bilhões).
“Constatou-se que, a partir do exercício de 2013, o Estado vem contabilizando déficit na execução orçamentária, culminando, em 2017, com o maior déficit orçamentário até então registrado (R$9,768 bilhões), com acréscimo de 134,61% se comparado ao do exercício anterior”, continua o texto.
No parecer, o Ministério Público opina que as alegações apresentadas pelo governo estadual sobre o déficit foram insuficientes e aponta que o TCE adote ações de controle para garantir que a adequação da política fiscal à realidade econômico-financeira vivenciada pelo Estado de Minas Gerais, com a racionalização e o contingenciamento das despesas, sobretudo quanto aos gastos com pessoal ativo e inativo.
As contas do governador serão agora analisadas pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria do conselheiro Sebastião Helvecio e revisão do conselheiro Gilberto Diniz. O plenário pode optar por seguir ou não o entendimento do Ministério Público.
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