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POLÍTICA

Legisladores de Delta também entram na mira da Promotoria por aumento ilegal

Investigações demonstraram que recurso teria sido pago indevidamente a título de correção anual dos subsídios mensais

08/08/2018 - 22:08:53. Por Thassiana Macedo. Última atualização: 09/08/2018 - 07:48:28.

Promotor de Defesa do Patrimônio Público, João Vicente Davina, também ajuizou Ação Civil Pública para que a Câmara de Delta e nove pessoas, entre vereadores e ex-vereadores, devolvam aos cofres do Município o valor de R$51.533,22. Investigações demonstraram que o recurso teria sido pago indevidamente a título de correção anual dos subsídios mensais dos vereadores da legislatura 2013/2016. 

De acordo com o promotor, diferente do que ocorreu em Uberaba, a Lei nº 407 de 2012 fixou o valor dos subsídios mensais para a legislatura de 2013 a 2016 em R$4 mil para vereadores e R$6 mil para o presidente da Câmara. Em 2013, os vereadores tomaram posse e receberam o subsídio fixado, o qual permaneceu em 2014 e 2015. Porém, o promotor ressalta que, em 2016, os vereadores modificaram seus próprios vencimentos, por meio da Lei nº 193, concedendo correção de 11,28%, equivalente ao INPC de dezembro de 2014 a dezembro de 2015, retroativo a janeiro de 2016, desrespeitando a regra constitucional.

Assim como ocorreu em Uberaba, para a legislatura 2017/2020, não houve fixação do subsídio pela legislatura anterior, prevalecendo o valor aplicado em 2016. Em 2017, a Lei complementar nº 202 procedeu à atualização do subsídio em 6,58%, com vigência a partir de 1º de março de 2017, sendo essa a única hipótese de viabilidade de se proceder à modificação do subsídio na própria legislatura. Em 2018, a Lei complementar nº 216 concedeu à atual legislatura correção de 2,95% de dezembro de 2016 a dezembro de 2017.

Ao contrário do que ocorreu em Uberaba, a Lei Orgânica do Município de Delta não fez previsão da revisão anual dos subsídios e estabeleceu o princípio da anterioridade da legislatura, conforme as Constituições Federal e do Estado de Minas, o que tornou as correções irregulares. 

Neste sentido, Adriana Maria Morais de Freitas, Carlos Roberto de Souza, Carlos Roberto dos Santos, Fábio Antônio da Silva, Jaimes William Fontes Dias, José Renato Elias, Júlio César Gonçalves e Raimundo Rodrigues Pereira podem ter que devolver o valor atualizado de R$5.780,50. Já Luiz Humberto Zanuto Júnior, o valor de R$5.289,22, caso a ação civil seja julgada procedente. Liminarmente, a ação pede a indisponibilidade dos bens dos vereadores e ex-vereadores réus para garantir o integral ressarcimento do dano causado aos cofres públicos. A Câmara de Delta também é ré na ação.

Leia mais: Ação do MP cobra devolução do que vereadores teriam recebido a mais

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