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Gisele Barcelos - 12/07/2018

PMU estuda acionar Justia caso no receba dvida estadual pendente

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Para cobrar repasses atrasados do Estado, município envia documento e requer o pagamento da dívida até sexta-feira (13). Caso a situação não seja regularizada, Prefeitura estuda a alternativa de entrar com ação na Justiça para receber as verbas.

No documento enviado ao governo mineiro, o município cobra o pagamento, impreterivelmente, do montante de R$71.081.448,71 até as 18h de sexta-feira (13). O ofício também alerta o governador Fernando Pimentel (PT) que o não-atendimento à notificação impõe o risco da responsabilidade funcional.

Segundo o procurador-geral do município, Paulo Salge, a Prefeitura pode recorrer à Justiça para cobrar os repasses se não houver um posicionamento do Estado até a data estipulada. “Existe a possibilidade efetiva de ajuizarmos uma ação contra o Estado, inclusive com pedido de bloqueio de valores. Já estamos pavimentando o caminho para isso”, salienta. No entanto, o advogado ressalta que o assunto será discutido com o prefeito Paulo Piau (MDB) antes de tomar qualquer medida. “Vamos receber dele as orientações, pois envolve a questão política e de harmonia com o Estado”, posiciona.

O documento argumenta que a inadimplência cumulativa e a inércia do Estado em solucionar os atrasos cria obstáculos para o município pagar os salários do funcionalismo, com reflexos aos servidores aposentados, além de outras obrigações previsíveis e exigíveis. Conforme o texto, a situação “gera transtornos, inquietações e coloca em risco a prestação de serviços públicos essenciais”.

Ainda no ofício, o município alega que a inadimplência evidencia “descompromisso, irresponsabilidade, falta de comprometimento e de respeito ético com relação ao cumprimento dos preceitos constitucionais em manifesta colisão à ordem jurídica constituída que não pode ser molestada por quem tem o dever de preservá-la, para o bem do povo”.

Segundo as informações da Prefeitura, a dívida de R$71 milhões abrange repasses pendentes do ICMS, do Piso Mineiro de Assistência Social, da cota do Fundeb e ainda recursos destinados ao custeio da saúde e do transporte escolar. A maior parte do débito é referente à Saúde (R$48 milhões 471 mil 986,19) e ao Fundeb (R$13 milhões 995 mil 841,70).



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