Vereadores modificam lei que fixa os subsídios dos secretários

Os vereadores aprovaram ontem alteração na lei que fixa o valor do subsídio mensal dos secretários municipais, atendendo recomendação do Ministério Público. O novo texto prevê que os agentes políticos receberão ajuda de custo em dezembro de cada ano. A redação anterior estabelecia o pagamento em janeiro do ano seguinte.

No entendimento da Promotoria, a redação antiga abria uma brecha legal para o pagamento em duplicidade da ajuda de custo, pois a Lei Orgânica do Município já citava a liberação de uma ajuda de custo em dezembro e a lei que fixou os salários dos agentes políticos inseriu uma nova data.

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, vereador Agnaldo Silva (PSD), explicou que houve apenas um equívoco no texto ao colocar o subsídio para os secretários no mês de janeiro, mas agora a situação está corrigida.

Em nota, a Câmara Municipal posicionou que agora a legislação aprovada no ano passado passa a obedecer ao que está disposto na Lei Orgânica e evita qualquer tipo de interpretação quanto ao que é recebido pelos secretários municipais. Além disso, a Casa manifestou que foi eliminada toda e qualquer brecha para que os agentes políticos possam a vir perceber 14 subsídios ao ano, como chegou a ser cogitado pelo Ministério Público.

Outros projetos. Por outro lado, foi retirado de pauta o projeto de lei que previa acomodação exclusiva nos estabelecimentos para produtos alimentícios destinados às pessoas com diabetes, alergia alimentar (hipersensibilidade alimentar), intolerância a lactose, ou doença celíaca. A proposta, de autoria do vereador Ismar Vicente dos Santos “Marão” (PSD), foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O parlamentar vai transformar o conteúdo em requerimento e solicitar que o Executivo envie um projeto próprio.

Hoje os vereadores realizam a quarta reunião do mês de outubro, com pauta destinada à apreciação de requerimentos.