Licença médica de servidores da Lei 100 será regularizada

Até o final de julho, todos os servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei 100 que pediram revisão de licenças médicas e ainda não obtiveram resposta deverão ter seus processos concluídos.

O compromisso foi assumido pela superintendente da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Ana Cleide de Oliveira Ávila, na primeira audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na modalidade remota, nesta sexta-feira (5).

A reunião teve por objetivo debater a situação, no atual contexto decorrente da Covid-19, dos professores designados para a função de apoio aos alunos com deficiência, assim como a dos profissionais atingidos pela Lei 100 que tiveram restabelecidas suas licenças para tratamento de saúde.

“Estamos retomando agora as perícias, com muito cuidado. No máximo até final de julho, todos os processos serão atendidos. É um compromisso que assumo com vocês”, disse Ana Cleide.

Mário de Assis, representante dos adoecidos da Lei 100 e coordenador do Movimento Pais e Avós - Sentinelas pela Qualidade na Educação, reconheceu as conquistas obtidas pelos servidores adoecidos enquadrados na Lei 100, que, no final do ano passado, tiveram prorrogada a sua permanência no Estado até o fim de 2023, mas apontou “timidez e lentidão” na colocação em prática das medidas adotadas.

“O que conquistamos no fim do ano passado precisa ser colocado em prática. Os adoecidos da Lei 100 pagaram pela previdência e têm direito a ela. Queremos perícia justa e aposentadoria rápida”, pontuou, pedindo “mais humanidade no tratamento dos adoecidos, muitos sofrendo de doenças terminais”.