Reabertura do comércio: Prefeitura recorre e tenta derrubar suspensão do novo decreto

Prefeitura responde à Justiça Federal e posiciona que recorrerá às instâncias superiores para tentar derrubar decisão de primeira instância que suspendeu novo decreto e ressuscitou anterior já vencido. Em manifestação nos autos do processo no fim da manhã  desta quarta-feira (27), o Município registra espanto com o comportamento do judiciário “ao se colocar na condição do Executivo, e prorrogar, inacreditavelmente, os efeitos de um decreto com prazo de validade exaurido {vencido}, pois o ato é exclusivo do gestor, que administra a cidade {prefeito}”.

Ainda na resposta ao Judiciário, o Município informa que enxerga   equívocos na decisão de primeira instância, com "ordens em descompasso com o ordenamento jurídico" e afrontamento ao princípio constitucional da independência entre os poderes.

Leia também: Prefeitura emite nota oficial rebatendo decisão da Justiça Federal

Médicos pedem sensatez a juiz que suspendeu atendimento a pacientes crônicos 

Permissionários amargam mais prejuízos para adequação do camelódromo e lamentam decisão judicial

Na alegação da Prefeitura, houve uma clara invasão de competência de um poder sobre outro, inviabilizando a gestão do o governo municipal eleito de maneira legítima e democratica.

O procurador geral do Municpio, Paulo Salge, também argumenta no documento ter havido, desde o início do processo,  desconsideração de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, órgão superior da Justiça Federal, que reconheceu a falta de legitimidade do Ministério Público para propor a ação do gênero. 

Além disso, o procurador manifesta não ser a Justiça Federal o órgão competente para apreciação de ação para decidir as medidas de isolamento adotadas na cidade e relembra  entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a autonomia dos municípios para legislarem sobre o enfrentamento à Covid-19.

Ainda no documento, o procurador argumenta que as consequências da decisão são desastrosas para a comunidade, pois podem resultar em desemprego, fechamento de empresas e comprometer o sustento de famílias na cidade. Segundo ele, é preciso buscar  "uma visão mais humanitária, social, econômica e com o olhar voltado para a harmonização, sem espaço para ideários e outras interpretações que não se compatibilizam com a proteção maior e ampla do cidadão”.

Na manifestação apresentada à Justiça  Federal, a Prefeitura também anexou relatórios e documentos para comprovar eficiência pública no combate ao coronavírus.

Leia a íntegra da petição protocolada: