PMU decreta suspensão de protestos de títulos para o parcelamento de dívidas

Jairo Chagas

Wellington Fontes, secretário de Finanças, diz que o município tem aproximadamente 30 mil Certidões de Dívida Ativa e algo em torno de R$40 milhões em débitos protestados

Prefeitura decreta a suspensão de protesto de títulos para parcelamento de dívidas. A decisão foi oficializada por decreto assinado ontem e passa a vigorar na próxima semana, após a sua publicação no Porta-Voz. O texto deve ser publicado na edição de sexta-feira (9). 

O decreto estabelece que caberá ao contribuinte procurar o cartório e depois comparecer à Prefeitura para assinar o termo de renegociação. A adesão ao parcelamento será feita mediante apresentação da guia emitida pelo cartório de protestos, assinatura do termo de parcelamento e pagamento da primeira parcela.

Débitos de até R$1 mil poderão ser parcelados em até três vezes mensais e consecutivas. Já pendências até R$3 mil poderão ser parcelados em até seis vezes. Acima de R$3 mil até R$5 mil poderão ser parcelados em até 12 vezes, enquanto dívidas superiores a R$5 mil em até 18 parcelas.

No momento do contrato, o contribuinte poderá definir o valor das parcelas, respeitando os limites legais estabelecidos no Código Tributário Municipal. Sobre o valor parcelado incidirão juros de 0,5% ao mês e atualização monetária (Selic).

O decreto também estabelece que, efetuado o pagamento da primeira parcela, será autorizado o cancelamento do protesto. A efetivação, entretanto, só ocorrerá após o pagamento dos emolumentos cartorários, taxas e demais despesas previstas em legislação.

A falta de pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias implicará na imediata rescisão do parcelamento e no vencimento automático das demais parcelas. Rescindido o parcelamento em razão de inadimplência ou por outro motivo, o saldo remanescente atualizado será novamente enviado a protesto, sem que haja notificação e o reparcelamento não será permitido.

Piau afirma que o objetivo do decreto é dar condições para quem deseja sair da inadimplência e se livrar dos reflexos negativos que a inscrição em cartório de protestos acarreta ao cidadão. “A gente não quer que ninguém fique inadimplente com o fisco, mas temos a obrigação institucional de cobrar os impostos. Poder parcelar as dívidas protestadas é facilitar a vida do contribuinte. Portanto, é uma oportunidade para que o cidadão fique normalizado perante o poder público municipal”, acrescentou. 

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Wellington Fontes, hoje a Prefeitura esgota todas as possibilidades de negociação antes que a dívida seja protestada. No entanto, ele posiciona que o número de devedores ainda é grande. Segundo o titular da pasta, a Prefeitura tem aproximadamente 30 mil Certidões de Dívida Ativa (CDA) e algo em torno de R$40 milhões em débitos protestados. “É mais uma forma que o contribuinte terá para sanar seus débitos com o município. Somando dívidas que ainda não foram a protesto, estamos falando mais de milhões de reais”, reforça.