POLÍTICA

Ação sobre reajuste dos vereadores de 2013 a 2016 deve ser julgada este mês

Ismar Marão disse que ainda este mês deve ser julgado o mérito da ação civil ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público

Marconi Lima
Publicado em 24/04/2019 às 23:04Atualizado em 17/12/2022 às 20:13
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O presidente da Câmara Municipal de Uberaba (CMU), vereador Ismar Marão (PSD), disse que ainda este mês deve ser julgado o mérito da ação civil ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, que pede ao Judiciário o ressarcimento de mais de R$700 mil aos cofres públicos do município por parte de 13 vereadores da legislatura passada (2013-2016). 

A fala aconteceu durante a discussão de projeto de lei (PL) que trata do reajuste salarial dos servidores públicos municipais. Ismar pediu que todos ficassem atentos a esse julgamento e mostrou confiança que a decisão da Justiça será favorável ao Legislativo.

De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Câmara aprovou reajustes salariais considerados inconstitucionais. O inquérito civil para apurar as supostas irregularidades foi instaurado pelo então promotor João Vicente Davina (hoje aposentado). Um dos vereadores chegou a procurar o Ministério Público e firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para devolver a diferença dos valores, sendo citados na ação os demais, além da Câmara Municipal de Uberaba.

De acordo com a ação movida pelo Ministério Público, no início da legislatura de 2013/2016, os vereadores eleitos receberam o subsídio fixado pela legislação municipal com base no índice de reajuste dos servidores públicos. Mas, a partir de 2014, os parlamentares modificaram os próprios subsídios concedendo correção anual que chegaram ao reajuste acumulado de 22,88%. 

As correções dos subsídios mensais dos vereadores, no entendimento do MPMG, violaram o princípio da anterioridade do período legislativo e por isso são consideradas inconstitucionais.

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