POLÍTICA

PMU aciona Ministério Público para cobrar R$ 2 mi do Estado

Recurso é referente ao não-repasse de recursos para a merenda escolar e transporte de alunos que seria de responsabilidade do governo estadual

Gisele Barcelos
Publicado em 08/06/2017 às 07:04Atualizado em 16/12/2022 às 12:48
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Município assume o fornecimento de merenda a alunos das escolas estaduais, mas não está recebendo o repasse que seria para cobrir essa despesa

Prefeitura acionou Ministério Público para cobrar aproximadamente R$2 milhões do governo estadual. A verba é referente a repasses que seriam destinados à área da Educação, mas não foram pagos em anos anteriores.

No requerimento encaminhado ao Ministério Público, a Procuradoria Geral do Município posicionou que o Estado não repassou à Prefeitura os valores referentes à cota de Uberaba no Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e Pnate (Programa Nacional de Transporte Escolar).

Conforme o documento, a retenção da verba pelo Estado acarreta ônus financeiros e compromete a efetividade da prestação de serviço da Prefeitura. Com isso, a Procuradoria pede que providências sejam adotadas com urgência para obrigar o governo mineiro a regularizar a situação. “No sentido de impor ao Estado de Minas Gerais a obrigação de transferir, imediata e concretamente, todos os valores devidos à municipalidade, abrangendo os exercícios anteriores [...] Somente em 2017 a quantia corresponde a R$1.820.550,06, alusiva ao não-repasse do Pnae e do Pnate”, especifica o texto.

Ainda no requerimento, a Secretaria Municipal de Educação relata os custos do município com os serviços prestados aos alunos da rede estadual. No texto, a Prefeitura posiciona que atende 613 alunos da rede estadual no período noturno com merenda e transporte escolar urbano e rural.

A administração municipal cita que absorve R$243.176 em despesas para a alimentação escolar de alunos da rede estadual, enquanto o Estado não realiza nenhum repasse financeiro para auxiliar no custeio.

Também foi relatado à promotoria que as despesas com transporte escolar estadual atingem o valor anual de R$1.820.550,06, porém a previsão de repasse para o exercício de 2017, do Programa Estadual do Transporte Escolar, é de apenas R$263.700. O valor corresponde a 14,48% do valor real gasto pelo município.

No documento, a Prefeitura declara que tem absorvido as despesas para assegurar e preservar o acesso à Educação, mas ressalta que os custos oneram os cofres públicos. “O Estado, ao não cumprir com sua obrigação legal, que é a transferência de recursos ao município, em recomposição aos custos gerados com o atendimento de alunos da rede estadual, gera inúmeros prejuízos financeiros ao município, comprometendo programas educacionais municipais. Por isso, recorremos ao Ministério Público para pleitear a transferência destes recursos”, afirma o procurador Paulo Salge.

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