Acordo no TJMG permite o retorno do pagamento de alvarás na terça

Em reunião no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o governo do Estado se comprometeu a autorizar o pagamento de alvarás judiciais de até R$20 mil pendentes, a partir da próxima terça-feira (23). A proposta foi discutida entre representantes do Estado e do Banco do Brasil, mediada pelo presidente do Tribunal Herbert Carneiro, em busca de solução para o pagamento de alvarás, paralisado por impasse desde dezembro. Os valores são devidos a partes, peritos e advogados em razão de decisões judiciais.

Pela proposta aceita hoje por ambas as partes, o Estado enviará correspondência ao Banco do Brasil indicando conta específica de livre movimentação do governo de Minas, autorizando que nela sejam debitados, até 31 de maio, todos os alvarás não pagos, até o limite de R$20 mil, relativos à Lei Estadual 21.720, de julho de 2015. Isso quer dizer que as importâncias transferidas de contas judiciais ao Estado com alvarás já emitidos serão atendidas, desde que cumpram os critérios.

As ordens de pagamento superiores a R$50 mil serão quitadas a partir de 31 de julho, em uma segunda conta específica, na qual o Executivo estadual fará aportes mensais de R$10 milhões para pagar as quantias devidas em regime de caixa. A situação definida pode ser alterada caso houver decisão judicial favorável a qualquer uma das partes.

De acordo com advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, a proposta tem caráter provisório até que o Supremo Tribunal Federal julgue a ADI nº 5.353, que suspendeu os efeitos da lei estadual nº 21.720/15, que autoriza o Estado a usar 70% dos depósitos judiciais. “Este acordo vai cobrir cerca de 98% do pagamento dos alvarás que estão pendentes e não compromete o processo que será julgado pelo STF”, afirma.

O presidente do TJMG disse que, para o Banco do Brasil fazer os pagamentos, os alvarás pendentes terão que ser revalidados pelos juízes. O presidente da OAB Uberaba, Vicente Flávio Macedo Ribeiro, comemorou o acordo e creditou o resultado positivo ao movimento realizado pelos advogados em todo o Estado.