Enquanto projeto referente à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) continua emperrado na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram ontem a proposta que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas com a União. A matéria agora segue para sanção do Executivo.
A proposição aprovada representa uma alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), defendida pelo Governo de Minas. Conforme o texto, o refinanciamento pretende regularizar o pagamento de parcelas da dívida com a União não pagas em decorrência de decisões judiciais relativas a ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2020.
A alternativa apresentada pelos parlamentares confere ao Estado prazo para pagamento de 30 anos e supressão dos encargos de inadimplência do saldo devedor, assim como correção e juros pelo IPCA + 4% ao ano, limitada à taxa Selic. O contrato com a União precisa ser assinado até 30 de junho de 2022.
Na justificativa, o autor manifesta que essa possibilidade foi trazida pela Lei Complementar Federal 178, de 2021, que, no intuito de auxiliar estados e municípios durante a pandemia, promoveu a revisão do RRF, instituído em 2017.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se mobilizou para apreciar a alternativa quase de forma relâmpago. O texto foi apresentado no dia 10 de maio e, em oito dias, teve o aval do parlamento em primeiro turno. Agora, a aprovação foi confirmada em segundo turno pelo plenário.