Câmara analisa prorrogação do Refis da Codau na sessão desta 2ª

Foto/Reprodução

O Refis da Codau oferece desconto de até 100% em multas e juros para pagamento de dívidas

Câmara Municipal analisa nesta segunda-feira (6) projeto que autoriza prorrogação para aderir ao Refis da Codau. O prazo para a quitação de débitos com condições especiais terminou no dia 30 de novembro, mas o Executivo está solicitando a extensão da data-limite até 31 de dezembro deste ano.

Na justificativa, o governo municipal posicionou que a prorrogação se faz necessária porque houve baixa adesão dos consumidores até o momento, mas não especificou números. O texto ressaltou que a Codau tem previsão de retomada dos cortes no fornecimento de água dos usuários inadimplentes no ano de 2022. Com isso, a extensão da data-limite seria mais uma chance para regularizar a situação e evitar transtornos.

O Refis da Codau oferece desconto de até 100% em multas e juros para pagamento de dívidas. O abatimento total nas multas e juros é aplicado para pagamento à vista ou em até dez parcelas nos casos em que o débito não ultrapassa o valor de R$700.

Para quem pagar em até 12 parcelas, há desconto de 90% no valor correspondente a multas e juros. Já para parcelamentos de 13 a 24 meses, o percentual será de 80%. Para liquidar o débito em 25 ou 36 parcelas, o benefício será de 70%. Há dispensa de 60% do valor de multas e juros para os usuários que optarem por parcelar entre 37 e 48 vezes.

Segundo dados da Codau, até setembro deste ano, o balanço apontava um total de 66.797 consumidores em débito, o que correspondia a um montante de R$17,5 milhões em receitas não recebidas.

Pauta. Há ainda outros oito projetos previstos para serem votados na sessão de amanhã. Todas são de autoria do Executivo. A lista inclui três doações de área para empresas, duas aberturas de créditos adicionais no orçamento de 2021 e alteração no PPA.