Todos nós tomamos conhecimento do julgamento pelo plenário do Supremo, no dia 4 de abril, de um habeas corpus preventivo contra a prisão em segunda instância de Lula, no que pese esse ser o entendimento adotado pelo tribunal a partir de 2016. Por maioria, foi negado o recurso jurídico e como efeito imediato decretou-se a prisão do condenado. Ficou claro que muitos ali defendem o princípio da presunção de inocência, que só não prevaleceu nesse caso em particular porque a conduta de uma julgadora foi coerente com a anterior decisão colegiada. Não convencidos, porém, alguns ministros articulam voltar ao tema. Sendo leiga em questões jurídicas, peço vênia aos meus leitores para transcrever aqui algumas falas do ministro Luís Roberto Barroso em seu brilhante voto. Abro aspas: “Desde 1941 entende-se como possível a prisão em segunda instância, o que prevaleceu até 2009, quando foi modificado o entendimento, voltando a prevalecer a partir de 2016. São três as consequências devastadoras da decisão de não prender após condenação em segunda instância: incentivo a recursos procrastinatórios, aumento da seletividade do sistema e descrédito junto à população. Não vivemos no país uma sensação de impunidade, é impunidade mesmo. Um sistema judicial que não funciona faz as pessoas acreditarem que o crime compensa, além de desmoralizar o Brasil perante a comunidade internacional. É mais fácil prender um menino pobre com 100g de maconha do que um agente público que desviou 10, 20 milhões. O sistema penal brasileiro é seletivo. Por corrupção tem menos de 1% preso. Nós não prendemos os verdadeiros bandidos do Brasil. É rotina para quem tem dinheiro para pagar advogados impedir a realização da justiça. São embargos de declaração e outros embargos de declaração e depois embargos de divergência que culminam com a extinção da punibilidade por prescrição. Voltar atrás na decisão de prender após condenação em segunda instância será a renovação do pacto oligárquico brasileiro. São esquemas profissionais de arrecadação por anos. Nós criamos um modo de fazer política no Brasil baseado na impunidade. Esse não é o país que eu gostaria de deixar para os meus filhos. Um paraíso de homicidas, estupradores e corruptos. Eu me recuso a participar sem reagir de um sistema de justiça que não funciona e quando funciona é para prender menino pobre, geralmente primário e de bons antecedentes”. Fecho aspas.
Ministro Barroso, concordo com Vossa Excelência. Eu também me recuso a viver nesse Brasil que querem nos enfiar goela abaixo, numa verdadeira afronta aos princípios morais e éticos que norteiam a convivência humana. Um país em que os legisladores, maiores beneficiários da lentidão da Justiça, se locupletam do clima de insegurança que se instalou no Supremo Tribunal Federal com a acintosa divisão dos seus membros. Força, ministro!
