O plenário federal aprovou na primeira semana deste mês de outubro o substitutivo que irá modificar a Lei de Execução Penal (7.210/84). Em suma, os políticos em Brasília colocaram-se a favor da redução da superlotação dos presídios, pela melhoria no trabalho de ressocialização, meios que possibilitem combater o poder das organizações criminosas dentro das penitenciárias, a previsão expressa de incentivo fiscal para empresas que contratem presos, uso de telefone público, visando-se à diminuição do uso clandestino de celulares e, em certos casos, progressão antecipada de regime, além do cumprimento de penas em estabelecimentos da sociedade civil, remuneração equivalente a 100% do salário mínimo a apenados em atividades laborais (antes aquele índice era de 70%) e doação aos presos de produtos de higiene. Perfeito, não tivessem as nossas autoridades se esquecido da obrigatoriedade de construção de piscinas, restaurantes self-service, duchas, sistemas de calefação para o inverno, ar-condicionado e carpete em todas as celas, TV em cores e frigobar abastecido com cerveja, refrigerantes e frutas tropicais, além de colchões de molas, travesseiros com penas de gansos e lençóis de cetim. Ora, se tal medida não se trata de incentivo à prática criminosa para muitos que não têm sequer onde dormir ou o que comer, então é uma forma de valorizar o que há muito já tornou-se prática comum em muitos lares e nas ruas: o total desrespeito à vida, à prática de bons costumes, os roubos, assaltos e sequestros, além de estupros e ofensas diversas! Por que não se criar colônias agrícolas e onde os penitentes pudessem criar animais de leite e de corte, plantar e cultivar, estudar e formar-se em algum curso profissionalizante nas áreas de agricultura e pecuária (por exemplo) e serem remunerados por isso? Embora as intenções dos senhores senadores sejam as melhores possíveis, seria-nos de grande utilidade se ao menos um deles citasse como e onde a Lei de Execuções Penais em vigor é cumprida, aplicada fielmente e na íntegra! Se há tempos o Brasil está entre os campeões mundiais em se tratando de superlotação de celas e maus-tratos a presos apenados, convém lembrar que isso é consequência direta de políticas públicas já demagogicamente criadas e nunca ou mal aplicadas, inclusive à falta de critérios de educação, socialização e profissionalização de brasileiros que gozam e acomodam-se a partir de benefícios governamentais que incentivam a ociosidade e os vícios daí decorrentes. Finalizando, pergunt não seria muito mais econômico, prático e humano socializar e oportunizar trabalho às pessoas em situação de risco social, antes que algumas delas deixem-se desviar por trilhas que levam à criminalidade e ao vício pelas drogas? Francamente, o Brasil precisa deixar de oferecer benefícios e passar a exigir a qualificação de pessoas necessitadas de dignidade e trabalho.
(*) Agente social
