Previdência - a reforma imprevidente

A reforma da Previdência é tema de acirrado debate nacional, entre jatos de corrupção e prisões de envolvidos de todas as castas políticas e empresariais do país. A necessidade e urgência em aprovar um novo protocolo para definir que poucos brasileiros terão saúde suficiente para chegar ao portal de aposentado, são alardeadas por todos os cantos. Mas, tal reforma está sujeita a muitas limitações, quer do ponto de vista do apoio político, quer do ponto de vista da sociedade que não aceita pagar uma fatura que não é sua.

O que ocorreu, no Brasil, foi a dilapidação dos fundos da Previdência pelo Governo que necessitava de receita adicional para financiar os seus déficits, para realizar projetos de retornos altamente questionáveis ou pagar generosos benefícios concedidos com base na conveniência política. Quadro este emoldurado por um sistema de corrupção jamais sabido neste país.

Tais fatos, paralelos à falta de transparência, de confiabilidade e uma administração corrupta e ineficiente, deram origem a uma profunda crise na economia brasileira como um todo. O Governo que sofreu o processo de impeachment, recentemente, desprovido da necessária capacidade administrativa, singularmente incapaz, não fez qualquer esforço para corrigir os desequilíbrios macroeconômicos que redundaram em impactos adversos de magnitude incalculável, tais como generalização da escassez, declínio do emprego, contração da produção (PIB) e declínio da renda real, fatores de alto risco para a debilitada situação da Previdência.

O sistema previdenciário brasileiro é financiado com recursos vindos da contribuição dos trabalhadores na ativa. Segundo o Governo, as crescentes pressões, decorrentes do envelhecimento da população, vêm impondo pesado ônus fiscal aos cofres públicos. Será, então, adiando mais alguns anos para se obter o benefício da aposentadoria que se resolverá o problema do suposto déficit previdenciário. Simples assim?! Não. Somente um país com escassa capacidade institucional e maior ainda incapacidade administrativa tem tão reduzida opção.

Então, o caminho mais fácil, que é aumentar a idade para se ter o direito à aposentadoria, não é sustentável a longo prazo, é apenas postergar o problema. Como equacionar esta questão sem erodir, substancialmente, o padrão de vida do aposentado e sem colocar em risco a aposentadoria das próximas gerações?

Uma função importante do sistema previdenciário é a função investidora. Logo, investir de forma a elevar a taxa de retorno dos recursos, ou seja, a taxa de retorno dos fundos da Previdência, que deve estar o mais próxima possível da taxa de mercado, permite um bom meio de poupança. Os fundos não podem incorrer em outras obrigações que desviem parte das contribuições para outros usos inférteis. O modelo investidor, necessariamente, deverá ser gerido em moldes competitivos, ou seja, eficaz em termos de custo e de alocação, com o mínimo de distorções e claramente distinto entre os sistemas público e privado.

É o caminho mais difícil, mais complexo! No entanto, é aquele tecnicamente reconhecido como o mais seguro, com objetivos claros. Para adotá-lo é preciso corrigir as distorções, fortalecer a determinação política de realizar um projeto de longo alcance e prover o sistema de uma administração tributária considerada competente.

Afinal, o Governo tem soluções com abordagens tributariamente saudáveis, além de socialmente menos devastadoras. Enfim, conduzir uma reforma da Previdência transferindo para os trabalhadores, puramente, a responsabilidade de ajustar as contas deficitárias, não será tarefa vitoriosa. A proposta de correção dos desequilíbrios financeiros da Previdência passa por custos compartilhados, proteção aos direitos dos trabalhadores e mecanismos para lograr maior eficiência na aplicação dos recursos, isto é, promover a eficiência e evitar as falhas na hora de empregar os recursos dos contribuintes.

(*) Profa. Economista Solange de Melo M N Borges

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