Ganhou destaque nos noticiários nas últimas semanas a iniciativa do presidente interino Michel Temer de propor Emenda Constitucional prevendo a limitação do gasto público, vinculando seu aumento à inflação do exercício anterior, com duração mínima de 10 (dez) anos, mas prevista para perdurar por 20 (vinte) anos.
Trata-se de iniciativa inédita, sendo desde a instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal a medida mais importante voltada à racionalização do Estado através do equilíbrio de receita e despesa.
Se imaginarmos que a medida proposta poderá estabilizar o gasto público em relação ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), a medida coloca o Estado em igualdade de condições com os demais agentes econômicos, crescendo em momentos de bonança, reduzindo ou estagnando em temos de crise.
Para ser uma medida de efeito, todos os poderes estarão atingidos, englobando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e os demais órgãos como Ministério Público, Defensorias e Tribunais de Contas.
O serviço público não pode ser uma ilha no meio de um pandemônio econômico. Ao contrário, deve ser resiliente para responder às demandas sociais, manter o equilíbrio entre o gasto e a receita, bem como ser eficiente para trazer estabilização social necessária ao desenvolvimento.
Lado outro, o Estado provedor de benefícios sociais tem que se limitar a áreas estratégicas, ditas essenciais, visando suprir falhas de mercado, não podendo ser o principal agente econômico, além de não poder suprir áreas em que a própria economia é quem deve se desenvolver.
Como a receita estatal é incontrolável, posto que depende do desempenho da economia, arrecadando tributos sobre o resultado econômico, o foco deve ser o gasto. E vinculá-lo ao crescimento inflacionário é um acerto que demonstrará resultados fortes em longo prazo.
Por tudo isso, penso que a proposta de Emenda Constitucional é um avanço, mostra um amadurecimento do Estado, traz uma ideia de estabilidade em longo prazo, racionalidade no gasto público, crescimento vinculado ao aumento da produção de riqueza pela sociedade.
(*) Mestre em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas/SP; ex-procurador-geral do município de Uberaba; membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e advogado em Uberaba
