O assassinato da secretária de um escritório de advocacia, nesta capital, a facadas é um episódio a mais que revela a insegurança a que as mulheres estão expostas, inobstante o alcance da lei Maria da Penha (11.340/2006), instituída para reprimir a violência.
Na noite de 15 de setembro último, Marta Ribeiro de Paiva, 52, formada em Relações Públicas, que iniciara o curso de Direito, foi arrebatada do nosso convívio por um ex-presidiário que, mesmo contando com 25 passagens pela polícia, obteve livramento condicional.
O facínora, munido de chaves, que lhe permitiram o acesso ao prédio e ao apartamento onde a vítima residia, conseguiu entrar no aposento, onde já estivera antes. Buscava um dos cartões de crédito da moradora, que, após ser compelida a lhe fornecer a senha respectiva, foi golpeada na carótida, sem condições de recorrer ao socorro dos vizinhos.
No amanhecer do dia, o sanguinário já havia feito quatro saques na conta da correntista, tomando rumo ignorado. Uma semana após, a Polícia o localizou nas proximidades da Estação Rodoviária, onde atuava como “tomador de conta” de veículos, vendendo água aos transeuntes.
Marta amava a vida. Solteira, gostava de dançar, de nadar, havendo retornado recentemente de uma viagem à Europa, com que foi presenteada em reconhecimento pelos bons serviços prestados ao longo de 30 anos.
O total de delegacias especializadas em Minas Gerais não passa de 58. Em Belo Horizonte, importa em seis, onde atuam 65 policiais, compreendendo neste número delegados, escrivães, investigadores e assistentes.
Como o Judiciário carece de varas especializadas no combate aos crimes contra as mulheres, a demora na solução dos feitos em andamento concorre para que sejam extintos por prescrição.
A responsável pela Coordenadoria da Mulher em situação de violência doméstica junto ao Tribunal de Justiça, desembargadora Evangelina Castilho Duarte, revelou que os 175 mil processos ativos em Minas Gerais são superiores ao dobro dos 80 mil registrados em agosto do ano passado.
Somente no foro desta Capital temos 43 mil processos criminais, dos quais 20 mil, envolvendo medidas protetivas, que ainda não tiveram tramitação regular.
este é o quadro desolador envolvendo as mulheres, com tendência a se tornar ainda mais doloroso. Não há notícias de que o Poder Público esteja apto ou propenso a adotar medidas concretas, capazes de debelar a situação caótica reinante.
O recente latrocínio em que sucumbiu a desventurada Marta Ribeiro de Paiva importou em manifestações não só de misericórdia, como de revolta, por parte daqueles que a conheceram ou tomaram ciência do trágico acontecimento.
Urge o emprego de meios efetivos, sobretudo na esfera policial, com a dotação de recursos financeiros que possam, pelo menos, conter a sequência de atrocidades cometidas. Mas, com o déficit de R$8,9 bilhões previstos para 2016, como reduzir, de imediato, a avalanche de crimes contra as mulheres?
A decantada defesa dos direitos humanos não deve consistir somente na proteção aos encarcerados. Mas, sim, com maior razão, numa atuação preventiva contra os celerados que colocam em risco a sociedade.
De outra forma, a repressão de parte do Estado continuará sendo mera expectativa. (*) Advogado e Conselheiro Nato da OAB; diretor do IAB e do iamg, presidente da AMLJ www.facebook.com/aristoteles.atheniense Blog: www.direitoepoder.com.br Twitter: @aatheniense
