O compromisso assumido pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, desde a sua investidura, em promover um combate efetivo ao crime organizado, não surtiu os efeitos anunciados. São frequentes as alegações do ministro de que essa tarefa compete aos Estados, cabendo à União somente subsidiar o seu exercício.
Recentes dados divulgados pelo Anuário Brasileiro da Segurança Pública em sua última edição, lançada na última semana, revelam que a cada dez minutos uma pessoa é assassinada no Brasil.
O déficit de vagas nos presídios aumentou em 9,77% em relação a 2012. Os presos provisórios que aguardam julgamento (215.639) equivalem a 40,1% do total da população carcerária.
Não menos significativos foram os estupros registrados em 2013 (50.320), que poderão atingir a 143.000, uma vez que 35% das vítimas não relatam fatos dessa natureza, segundo as pesquisas.
Os números agora conhecidos guardam estreita relação com o levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça quanto aos processos criminais instaurados, em todo país, sem perspectivas de solução nos prazos previstos em lei.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde, o número de homicídios praticados anualmente em todos os estados supera a 10 por 100 mil habitantes. Essas informações são oriundas do Sinesp, que, sendo um sistema do Ministério da Justiça, certamente já foram levadas ao conhecimento do titular daquela Pasta.
No topo do ranking da Federação, Alagoas apareceu com o índice mais elevado em 2013, ou seja, 64,7 vítimas por 100 mil habitantes, o que significa 2.140 pessoas assassinadas.
Causa estranheza o fato de que, tendo aquele Estado, em 2012, firmado um convênio com o governo federal para implantação do programa Brasil Mais Seguro, o resultado não tenha correspondido à expectativa. As mortes tornaram-se ainda mais frequentes em Maceió e em Arapiraca, que é a segunda maior cidade alagoana.
Em Minas Gerais, houve elevação não menos expressiva: de 19,8% em 2012 para 20,7% em 2013.
Torna-se oportuno o registro de que para a legislatura de 2015 a 2018 foram eleitos policiais ou ex-policiais, que constituem 4% dos deputados federais que terão assento no Congresso, a partir do próximo ano.
Isto significa que contaremos com legisladores com conhecimento direto do grave problema prisional e penitenciário, que, a despeito de sua importância, não encontrou remédio adequado no seu combate.
(*) Advogado e Conselheiro Nato da OAB
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