Empresa que não cumprir o decreto 5555 será interditada ou terá alvará cassado

Com o restabelecendo o Decreto 5555/2020, a Secretaria de Defesa Social intensifica a fiscalização das atividades, sejam industrial, comercial ou de prestação de serviços, quanto ao cadastro e adesão ao Termo de Responsabilidade Sanitária Covid-19. O decreto em vigor impõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

As penalidades ao descumprimento do decreto vigente vão de advertência ao fechamento compulsório de estabelecimentos, com possibilidade, inclusive, de responsabilização criminal contra a saúde pública, tanto de pessoas físicas como jurídicas. O Município, para tanto, detém o poder de polícia, com base na excepcionalidade do momento.

O infrator também pode ser submetido à multa de até 20 UFMs (R$ 5.700), interdição e cassação do alvará. No caso de enquadramento no crime de propagação de doença contagiosa, previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, a Secretaria Municipal de Defesa Social, providenciará a lavratura de ocorrência e enviá-la ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.

Para fazer frente à necessidade de fiscalização ampliada, ficam delegados poderes aos Guardas Municipais, fiscais e agentes de fiscalização para lavratura de autuações, aplicação de multas e de qualquer ato necessário ao cumprimento do decreto.

Nesta segunda-feira (08), de acordo com a Codiub – Inteligência Digital, foram 6.529 CPF/CNPJ cadastrados. Denúncias

A Secretaria de Defesa Social, através do Departamento de Posturas com apoio da Guarda Municipal, coordena a fiscalização. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 3331-2312 ou 3331-2313, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira, ou pelo 153 da Guarda Municipal. Outra opção é enviar para o e-mail, [email protected], com data, hora e local da ocorrência e anexadas fotos e/ou vídeos que facilitarão a identificação dos infratores.

Para o secretário de Defesa Social, Wellington Cardoso Ramos, é importante que o empresariado faça a sua parte. “A fiscalização cumprirá o seu papel naquilo que constatar "in loco". A falta do Termo de Compromisso levará à imediata interdição do comércio até que a irregularidade seja sanada e as normas cumpridas. O descumprimento das normas por uns poucos poderá comprometer o funcionamento dos demais em uma análise futura do quadro”, ressalta Ramos. Fiscalização SAGRI

A equipe da Secretaria do Agronegócio também está atenta as unidades sob sua responsabilidade como a Ceasa, feiras e também o Mercado Municipal. Segundo o secretário Luiz Carlos Saad, neste final de semana a equipe foi acionada por consumidores do Mercado devido a consumo no local, que ocasionou um número expressivo de pessoas paradas nos mesmos boxes, enquanto outras aguardavam do lado de fora, respeitando o controle de acesso e o distanciamento social.

"Infelizmente tivemos este problema em dois boxes. O decreto é claro, não pode haver aglomeração e nem consumo no local. A denúncia da população foi justamente em cima dos dois pontos e comprovadas. Assim, fizemos uma multa para esses permissionários. Mas se persistir essa situação iremos interditar. Todos têm que ter responsabilidade. Essa é uma luta de todos nós, então precisa fazer sua parte, seu sacrifício. Ao burlar as regras, se coloca vidas em risco e afeta o seu colega de trabalho, que está atendendo a todas as determinações”, destacou.

Na Ceasa, segundo Saad, as regras estão sendo atendidas, bem como nas feiras-livres. “Sempre é necessário orientação, mas no geral, as pessoas estão entendendo que é preciso cooperar”, finalizou.