CIDADE

Saques das inativas do FGTS podem ser interrompidos sem votação de MP

Trabalhadores com contas inativas e têm saque previsto para a partir de junho correm risco de não ter acesso ao benefício

Publicado em 24/05/2017 às 11:57Atualizado em 16/12/2022 às 13:08
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Trabalhadores que têm contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e têm saque previsto para a partir de junho correm o risco de não ter acesso ao benefício. É que a Medida Provisória 763, que instituiu o saque das contas inativas, perderá a validade no dia 1º de julho, caso não seja votada na Câmara Federal e no Senado. Apesar de a matéria já ter entrado em pauta, ela ainda não está sendo apreciada, em decorrência dos desdobramentos da crise política vivida pelo país, desde as delações da JBS contra o presidente Michel Temer. Governo Federal garante ter intensificado as negociações para que a medida seja votada antes que caduque.

Caso ela não seja aprovada a tempo, trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro poderão ficar sem o benefício, perdendo o direito ao saque dos recursos. O governo afirma que há acordo de líderes para a votação da medida nas duas casas dentro do prazo. Governo Federal garante que o cronograma de negociação inclui a votação ainda nesta semana, o que não suspenderia a eficácia da MP, podendo, inclusive, ser apreciada na sessão de hoje. Assim, restariam ainda dois dias úteis de trabalho no Congresso Nacional para a apreciação pelos senadores.

A Caixa Econômica Federal, em comunicado enviado à imprensa nessa terça-feira, salienta que segue as normas legais estipuladas pela MP 763 e que cabe ao Congresso apreciar suas normas legais. Na Câmara Federal, a MP das inativas está prevista para votação. Vale lembrar que ela já entrou na pauta de votações e saiu nos dias 16 e 17 de maio.

Por precaução, o governo também analisa juridicamente como resolver o impasse, caso a MP 763 não seja votada a tempo. Isso porque a legislação brasileira veta a reedição de uma medida provisória com o mesmo conteúdo após o texto original caducar. Contudo, existe entendimento que aponta a vedação somente no mesmo ano-calendário. Assim, como a MP 763 foi editada em 2016, o governo poderia editá-la novamente neste ano.

Fases. A Caixa Econômica Federal já realizou o pagamento das contas inativas em três fases, beneficiando 20,1 milhões dos 30,2 milhões de trabalhadores demitidos sem justa causa até 31 de dezembro de 2015 que têm direito ao benefício. Em valores, estão liberados R$29 bilhões dos R$43,6 bilhões depositados em contas inativas dentro do programa, cuja previsão é de que termine em 31 de julho.

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