Liminar suspende mudança no plano de carreira dos servidores do TJMG

Mudança no plano de carreira dos servidores de primeira e segunda instâncias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de liminar. Segundo a decisão, o processo de aprovação não foi transparente. O conselheiro Norberto Campelo justificou que, além de preceito constitucional, no ato, o Tribunal de Justiça mineiro atuou em atividade legislativa atípica.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais (Serjusmig), alegando que não foi consultada, assim como outras instituições de classe, sobre a proposta de mudança. A entidade informa ainda que a entrada de seus representantes durante a votação do órgão especial do TJMG foi barrada por seguranças e que a análise da pauta administrativa não foi divulgada pela corte mineira.

Já o Tribunal alegou que a proposta de alteração do plano de carreiras teve participação do funcionalismo, seja em grupo de trabalho formado para debater o tema ou com a apresentação de sugestões nas fases de elaboração e revisão, sendo que a pauta não foi divulgada por falta de previsão em seu regimento. No Órgão Especial, o texto passou por duas sessões de análise, quando recebeu emendas e sugestões dos desembargadores.

Para o conselheiro Norberto Campelo, relator do caso, o TJMG ignorou a Resolução nº 215/2015 do CNJ, que prevê que as sessões dos órgãos colegiados são públicas e suas pautas devem ser divulgadas de forma a garantir a publicidade dos atos do Judiciário. Segundo Campelo, a clareza da norma o impede de ser convencido pelo argumento do Tribunal, de que os atos questionados não foram feitos por falta da regulamentação específica.