Compensação da Lei Kandir pode render R$ 47 milhões a Uberaba

Foto/Cristiane Mattos/AM

Governador Romeu Zema assinou acordo com STF para a compensação do que não foi repassado ao Estado pela Lei Kandir

Estados e a União chegaram oficialmente a um acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a compensação pelas perdas com a Lei Kandir. O documento foi assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) e pelos outros 26 governadores na última semana. Minas vai receber R$8,7 bilhões de forma parcelada até 2037, sendo que R$2,1 bilhões do total serão para as prefeituras.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Wellington Fontes, uma estimativa preliminar feita em 2018 já apontava que Uberaba teria cerca de R$38 milhões a receber. Ele calcula que agora o montante destinado à cidade pode chegar a R$47,5 milhões, se forem considerados os mesmos critérios de repartição do ICMS.

No entanto, o titular da pasta afirma que ainda não há previsão para o início da liberação do recurso, porque o acordo firmado no STF ainda precisará ser analisado no Congresso Nacional. Fontes espera que a crise financeira gerada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) possa pressionar os parlamentares a agilizar a votação. “A previsão inicial é que comecemos a receber só em 2021. Temos que aguardar e torcer pela votação no Congresso o mais rápido possível. Talvez, com a pressão, os parlamentares antecipem a análise e a verba comece a chegar até o fim deste ano”, manifesta.

Além disso, o secretário pondera que os parlamentares também podem modificar os termos para o repasse da verba aos municípios. “Como será repassado depende da aprovação do Congresso. Temos a expectativa que, diante dessa dificuldade toda, podem modificar. Assim, ao invés de parcelar até 2037, uma parte poderia ser adiantada de imediato aos municípios. Esse dinheiro já está retido nos cofres da União há muito tempo. Então, pode acontecer”, salienta.

A Lei Kandir isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, o que prejudica os estados exportadores, como Minas Gerais. Até 2003, a União compensava os estados pelas perdas. Porém, a partir de 2004, os valores deixaram de ser repassados e foram alvo de ações judiciais. O acordo prevê a compensação do montante retido nos últimos 16 anos para colocar fim aos processos na Justiça.

Acordo não significa repasse imediato e não traz alívio às finanças do Estado

O acordo para a compensação pelas perdas da Lei Kandir vinha sendo discutido desde o ano passado. Entretanto, a assinatura do documento não significa o início imediato do pagamento aos estados.

De acordo com o texto do acordo, a União repassará R$65,6 bilhões para os estados e os municípios. Do total acordado, R$58 bilhões serão repassados até 2037. Outros R$3,6 bilhões serão repassados após a aprovação da PEC do Pacto Federativo no Congresso. Por fim, R$4 bilhões serão repassados após o leilão dos blocos de petróleo Atapu e Sépia, previstos para este ano, segundo o documento.

Apesar do acerto sacramentado agora, a Secretaria de Estado de Fazenda informa que os recursos não trazem alívio para a situação financeira do Estado no curto prazo. No melhor dos cenários, o governo Zema prevê receber R$1,2 bilhão no primeiro ano após a aprovação da PEC do Pacto Federativo e da lei que regulamentará os repasses, além da realização do leilão dos blocos petrolíferos.

Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda posiciona que o acordo não tem a pretensão de sanar a situação financeira do governo de Minas, já que, mesmo no melhor dos cenários, o valor recebido ficará distante da estimativa de déficit de R$20,8 bilhões em 2020, caso se confirme a queda de 4% no PIB nacional. “Se pensarmos que o repasse de recursos inerentes ao acordo depende de aprovação no Congresso, num curto prazo não temos alteração do que já foi apresentado na coletiva da última sexta-feira. Quanto a normalizar o fluxo de caixa, essa possibilidade não existe. Isso só será possível quando conseguirmos promover mudanças estruturais nas despesas e receitas do Estado”, continua o texto.