Processo administrativo no Comdicau apura irregularidades de dois conselheiros tutelares

Por recomendação do Ministério Público, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdicau) instaurou processo administrativo para dois conselheiros tutelares. Segundo denúncias, eles teriam vínculo empregatício com empresas e a lei exige dedicação exclusiva para o exercício da função pública.

Questionados sobre o assunto, o Comdicau por nota, informou à reportagem do JM Online que o primeiro passo é a criação da comissão em resolução própria. “Após a criação, todos serão informados e convocados para os procedimentos administrativos e devidas apurações”, colocou.

De acordo com o conselho, conforme a Lei Municipal 12.156 e o seu Regimento Interno, “após provocação do MP ou de qualquer interessado, instaurar processo administrativo e assegurar a ampla defesa e contraditório. O processo administrativo, conforme prevê a Lei, e iniciado após denúncias de possíveis infrações cometidas pela atuação dos conselheiros tutelares, dentre elas exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo”, explica.

A eleição dos novos conselheiros tutelares aconteceu em outubro de 2019. Os dez mais votados compõem os dois Conselhos Tutelares de Uberaba. A norma geral federal, que é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), diz que "haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para cada município com 100 mil habitantes." Logo, o Município de Uberaba possui dois conselhos tutelares, visto que possui mais de 100 mil habitantes.

Após eleição, o Ministério Público (MP) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICAU) receberam denúncias relativas ao processo. Dentre elas, uma que envolve a ação e a participação de vereador ligado a segmento religioso, que emplacou sete candidatas no Conselho Tutelar.

Em janeiro os dez novos conselheiros tutelares foram diplomados e empossados em suas funções. Na ocasião, foram empossados também quinze suplentes. Os conselheiros titulares cumprem mandato até janeiro de 2024.