Assembleia arquiva PL sobre direitos de atingidos por barragens

Adriano Machado/Reuters

Lei proposta visa assegurar os direitos humanos das populações afetadas pelo planejamento, implementação e operação de represas e outros projetos

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais arquivou proposta que buscava instituir uma política estadual dos atingidos por barragens e outros empreendimentos. O arquivamento ocorreu de forma automática devido à mudança da legislatura, e a tramitação ainda pode ser retomada, mas depende de uma solicitação formal do governo mineiro. 

Tramitando desde março de 2016, o Projeto de Lei (PL) 3.312/2016 é o único dos três que foram elaborados pela Comissão Extraordinária de Barragens que não saiu do papel. A comissão foi criada após a tragédia de Mariana, ocorrida em 2015, quando 39 milhões de metros cúbicos de rejeito vazaram de um complexo da mineradora Samarco e 19 pessoas morreram. As atividades da comissão foram concluídas com a apresentação de um relatório assinado por 11 deputados de oito partidos, no qual foram reunidos os textos dos três projetos apresentados. 

O PL 3.312/2016, formalmente apresentado pelo então governador Fernando Pimentel, estabelece que, paralelamente aos procedimentos de licenciamento ambiental, seja elaborado um plano de recuperação e desenvolvimento econômico e social, incluindo ações para melhoria das condições de vida dos atingidos e estabelecendo formas de reparação visando ao bem-estar social da população. O texto prevê também prevê a criação de um comitê paritário entre poder público e sociedade civil, ao qual caberia, entre outras atribuições, homologar o plano de recuperação cada barragem e empreendimento. 

No fim do ano passado, o então deputado estadual e relator da Comissão Extraordinária de Barragens, Rogério Correia (PT), disse à Agência Brasil que o projeto estava pronto para ser votado. Correia, que atualmente é deputado federal, também afirmou na época que a influência do setor minerário atrasava a tramitação, pois havia pontos de tensionamento nos projetos propostos pela Comissão. 

Com o arquivamento, o PL deixa de tramitar. Como havia sido apresentado por Pimentel, o texto pode ser desarquivado a pedido do governo mineiro. Para tanto, é preciso que o atual governador, Romeu Zema, se manifeste em documento formal.